STJ divulga jurisprudência em tese sobre contratos de compra e venda de imóveis.

As vésperas da audiência pública a ser realizada no dia 27/08 e na qual serão debatidos dois temas relativos a compra e venda de imóveis “na planta”, afetados para uniformização de Jurisprudência, o STJ divulgou Jurisprudência em tese, formadas por entendimentos extraídos de decisões proferidas até o dia 18/06/2018.

Dentre as teses divulgadas hoje, estão as duas matérias objeto da audiência que se realizará no próximo dia 27, quais sejam: a possibilidade de cumulação da multa contratual pelo atraso da entrega da unidade imobiliária com condenação por lucros cessantes e a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor (essa cláusula prevê penalidade pecuniária ao consumidor quando este estiver em mora com a construtora).

Segundo entendimento adotado majoritariamente pela Corte Superior até 18/06/2017, é possível a cumulação da condenação ao pagamento da multa pelo atraso na entrega com os lucros cessantes, pois as condenações possuem naturezas jurídicas diferentes (a primeira é punitiva e a segunda é compensatória).

O STJ também vem entendendo ser possível inverter a cláusula penal moratória em favor do consumidor quando houver o atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da Construtora.

Após a audiência pública o STJ julgará as questões e fixará teses para uniformização de jurisprudência, o que significa que os Tribunais Estaduais terão que segui-las.